Projeto de 032/2018

Já existe Lei Estadual que obriga a apresentação de comprovante de vacinação. Lei Estadual nº 19.534, de 4 de junho de 2018.

Criada em: 13/12/2018 15h52

Tipo de solicitação: Sugestão

Área: Faltando: assessoria-legislativa-e-juradica

Protocolo: 20181213165245

Status atual: Pendente

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